Normas e Instruções
1 - Manual Gestão 4ª Edição Revisada 2011.
2 - Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011.
Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
3 - Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.
Estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),...
4 - Lei nº 2139/2009 - Sistema Estadual de Ensino.
5 - Instrução Normativa nº 006/2010.
6 - Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
7 - Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
8 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
9 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
10 - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
11 - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
12 - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional
13 - Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
14 - Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
15 - Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Sobre as isenções de tributação aplicadas às entidades sem fins lucrativos.
16 - Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público - Um guia para o cidadão garantir os seus direitos (2º edição)
Esta cartilha traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.
17 - Cartilha Olho Vivo - Controle Social
Com esta cartilha, a CGU pretende levar mais informações sobre o controle social aos cidadãos, estimulando a participação popular no acompanhamento do uso de recursos públicos e indicando mecanismos de exercício desse direito.
18 - Cartilha Olho Vivo - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Esta cartilha tem o objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informações sobre como você, conselheiro municipal e cidadão, pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso país, acompanhando, controlando e fiscalizando a execução do Fundeb.
19 - Guia de PAD
Esses documentos têm grande utilidade para todos que, na administração, direta ou indireta, do Poder Executivo da União, trabalham no campo do Processo Administrativo Disciplinar.
20 - Resolução Nº 07/2012 FNDE.
21 - Síntese das Inovações do PDDE 2012
Esse documento evidencia as principais mudanças ocorridas na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para o exercício de 2012.