Transparência na Gestão dos Recursos Públicos

Em cumprimento a um dos princípios básicos da Administração Pública - Publicidade, estamos publicando a pedido,     Balanço Anual  Cópia de RESUMO DESPESAS 2012 detalhada.xls (48 kB)   dos recursos recebidos e executados pela Associação de Apoio do Colégio Estadual Raimundo Neiva de Carvalho, relativo ao Exercício 2012.

Parabenizamos a Equipe Gestora pela iniciativa e em especial á Maria da Luz Alves Braga - CAF da unidade escolar, que mais uma vez nos surpreende com essa bela ação. Parabéns, enfim, a toda Equipe Escolar

PREENCHIMENTO DA GRU

Segue abaixo roteiro de como gerar a GRU, conforme Resolução nº 017:

Art. 19. As devoluções de recursos, independentemente do fato gerador que lhes deu origem, 

deverão  ser  efetuadas  em  agência  do  Banco  do  Brasil  S/A.,  mediante  utilização  da  Guia  de   11 

Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser  indicados, 

além da razão social e número de inscrição no CNPJ da EEx, da UEx ou da EM, os códigos: 

I  –  153173  no  campo  “Unidade  Gestora”,  15253  no  campo  “Gestão”,  66666-1  no  campo 

“Código de Recolhimento” e 212198002 no campo “Número de Referência”, se a devolução ocorrer 

no mesmo ano do repasse dos recursos e essa não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo 

FNDE; e 

II  –  153173  no  campo  “Unidade  Gestora”,  15253  no  campo  “Gestão”,  28850-0  no  campo 

“Código  de  Recolhimento”  e  212198002  no  campo  “Número  de  Referência”,  se  a  devolução  for 

decorrente  de  Restos  a  Pagar  inscritos  pelo  FNDE  ou  cujo  ano  do  repasse  seja  anterior  ao  do 

recolhimento por meio da GRU. 

§  1º  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  considera-se  ano  do 

repasse aquele em que se der a emissão da  respectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível no 

sítio www.fnde.gov.br. 

§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam os incisos I e II 

do caput deste artigo correrão a expensas do depositante, não podendo ser  lançadas na prestação 

de contas do programa. 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
 

A lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

A Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).

As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

Fonte: https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt, acesso em 19/06/2012, ás 15H:34MIN.
 

INFORMAÇÕES DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

A Coordenadoria de Fiscalização está com nova nomeclatura e telefones. E para deixar todos informados, estamos repassando:

- Coordenadoria de Fiscalização de Recursos Descentralizados.

- Telefones: 3218-1422 (fone/fax) - 3218-1417 e 3217-6107

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Informamos que no Cronograma de Desembolso de 2012, não há mais a separação entre as fontes 14 (FUNDEB) e 00 (Tesouro Estadual), ações: 2084 - Ensino Médio e 2085 - Ensino Fundamental, respectivamente. Agora consta apenas a ação 2097 - Educação Básica - fonte 14.

Quando forem alocados recursos para ações específicas, como para aquisição de uniformes, as mesmas serão na fonte 00 - Tesouro Estadual.

O atual Cronograma está sendo modificado para separar os recursos da ação 2097 - Educação Básica, fundeb, das ações específicas - Tesouro Estadual (Uniformes) e em alguns casos específicos, servidores.

Também os recursos serão apenas na natureza econômica de custeio. Quando a associação necessitar de capital, deve solicitar o remanejamento, através de ofício, para o secretário da educação. Esse procedimento pode ser até duas vezes ao ano, com pelo menos 60 dias de antecedência. Ressaltamos também que é necessário um planejamento anual das prioridades da escola, para não incorrer em insuficiência de recursos para as despesas correntes.

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